Por solicitação realizada pela Receita Federal do Brasil junto à Superintendência do Porto do Rio Grande (SUPRG), entrará em vigor no dia 7 de janeiro de 2013 o novo procedimento para a operação de Desembarque de Mercadorias Nacionais e de Importação, no qual deverá constar no Sistema Porto as informações das Notas Fiscais referente às mercadorias que forem descarregadas no Porto Novo do Rio Grande.

Essas novas adequações estão sendo feitas atendendo ao artigo 2º do Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC que está disponível no endereço abaixo:
www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/atosexecutivos/2003/conjuntos/adcoanacotec002.htm

Assessoria de Comunicação Social da SUPRG