GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADEE

PORTARIA Nº 064 DE 29 DE MAIO DE 2015

                   O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 000613-04.43/15-7 e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual n°. 1.561, de 1º de outubro de 1951, que criou o Departamento Estadual de Portos, Rio e Canais – DEPRC, alterada pelas Leis Estaduais nºs. 10.722 de 18 de janeiro de 1996, 10.723 de 18 de janeiro de 1996 e 13.602 de 03 de janeiro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17, Parágrafo Primeiro, inciso XV, da Lei Federal nº. 12.815 de 05 de junho de 2013, regulamentada pelo Decreto Federal nº.   8.033 de 27 de julho de 2013, que determinou à Administração do Porto Organizado, denominada Autoridade Portuária, a competência de organizar a Guarda Portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo Poder Concedente;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 350/SEP de 1º de outubro de 2014, que regulamentou as ações previstas no artigo 17, Parágrafo Primeiro, inciso XV, da Lei Federal nº 12.815 de 05 de junho de 2013, dispondo sobre o aperfeiçoamento e capacitação especifica e continuada da Guarda Portuária e dá outras providencias;
CONSIDERANDO o disp
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 10.826 de 22 de dezembro de 2003, denominado Estatuto do Desarmamento e regulamentação dada pelo Decreto nº 5.123 de 1º de julho de 2004, com as devidas alterações;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº. 23/2005-DG/DPF, de 1º de setembro de 2005, da Direção Geral do Departamento de Polícia Federal - DPF, que estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei Federal nº. 10.826 de 22 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº. 613 de 22 de dezembro de 2005, do Departamento de Polícia Federal – DPF, que aprovou os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do artigo 6º da Lei Federal nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que será atestada pela própria instituição, conforme estabelecido nos anexos I, I-A, I-B, II, II-A, II-B, III, III-A, III-B e, ainda, instituiu o Curso de Formação Profissional de Guardas Portuárias, contendo conteúdo teórico e prático e também estabelecer que o padrão aferido no teste de capacidade psicológica, tendo em vista seu caráter sigiloso, estará à disposição dos profissionais e instituições credenciadas, na forma prevista na Instrução Normativa 23/2005-DG/DPF de 1º de setembro de 2005,   publicada no DOU 179, de 16 de setembro de 2005;

  

Aprovar o Regimento Interno da Guarda Portuária da Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG, nos seguintes termos:
  
REGIMENTO INTERNO DA GUARDA PORTUÁRIA
CAPITULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art.1º. GUARDA PORTUÁRIA – Órgão permanente organizado e mantido pela Administração do Porto, denominada Autoridade Portuária, diretamente vinculado ao Diretor Superintendente da SUPRG, conforme preconiza a Portaria nº 350/SEP, de 1º de outubro de 2014, que complementou a Portaria nº 121/SEP, de 13 de maio de 2009, e regulamentou as ações previstas no artigo 17, § 1º, inciso XV, da Lei Federal nº 12.815/2013.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA SUMÁRIA
Art. 2º. A Guarda Portuária, tem por competência prover os serviços de segurança na área do Porto Organizado do Rio Grande, cumprindo a legislação, zelando pela ordem, disciplina e incolumidade das pessoas, áreas, dependências, instalações, equipamentos, veículos, máquinas, mercadorias, unidades de carga e outros bens sob responsabilidade do porto, fiscalizando o cumprimento dos serviços, atividades e operações portuárias, da legislação ambiental e de segurança ocupacional do trabalho portuário, e dos contratos de arrendamento, em consonância com as normas vigentes, com o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária, com o Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP-SUPRG) e com este Regimento Interno, preservando as competências dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam na área portuária, devendo assegurar o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção e à manutenção da Certificação de Segurança do Porto consignada pela Declaração de Cumprimento expedida pela Comissão Nacional de Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DETALHADA
1.    Elaborar, implementar e manter atualizado o Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP-SUPRG);
2.    Exercer a vigilância na área do Porto Organizado do Rio Grande, para garantir o cumprimento da legislação vigente, em especial no tocante ao controle da entrada, permanência, trânsito e saída de pessoas, veículos, mercadorias e unidades de carga;
  
3.  Prestar auxílio, sempre que requisitada, às autoridades que exerçam atribuições no porto, para a manutenção da ordem e   prevenção de ilícitos;
4.    Auxiliar na apuração de ilícitos e outras ocorrências nas áreas sob jurisdição e/ou responsabilidade da Administração do Porto do Rio Grande;
5.  Elaborar os procedimentos a serem adotados em caso de sinistro, crime, contravenção penal e/ou ocorrências anormais; e
6.  Prover meios, mecanismos, pessoal e aparelhamento necessário à plena segurança e proteção das instalações portuárias, funcionários, mercadorias, tripulantes e demais pessoas que exerçam atividades e atribuições no porto.

  

Comandante da Guarda Portuária e pelo Sub-Comandante da Guarda Portuária, responsável por planejar, gerenciar e executar os serviços de segurança no porto organizado, em conformidade com as disposições deste Regimento Interno, a legislação vigente, as normas e ordens do Superintendente da SUPRG, as orientações, recomendações e determinações emanadas pela Comissão Estadual de Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CESPORTOS), pela Comissão Nacional de Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS) ou pelo Gabinete Institucional da Presidência da República (GSI).
II. NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA – Setor vinculado e diretamente subordinado ao Comandante da Guarda Portuária, integrado por (03) três Agentes de Inteligência, preferencialmente qualificados pela CONPORTOS, com a finalidade de realizar ações, serviços, atividades, operações e/ou procedimentos discretos e/ou reservados de investigação e diligências com a finalidade de detectar, dissuadir ou investigar a incidência de ilícitos, de qualquer natureza, nas áreas, locais, dependências e instalações sob jurisdição e/ou responsabilidade da Administração do Porto do Rio Grande.
Parágrafo Primeiro - O Agente de Inteligência terá, no mínimo, nível de escolaridade médio e experiência mínima de 05 (cinco) anos devidamente comprovada na área de segurança.
Parágrafo Segundo - O Comandante da Guarda Portuária, por necessidade de serviço e/ou de segurança, poderá dispensar os Agentes de Inteligência do uso do fardamento da Guarda Portuária.
III. SEÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PORTUÁRIA – Seção vinculada e subordinada ao Comando da Guarda Portuária, chefiada por (01) um Inspetor de Segurança Portuária, por turno de trabalho, com competência de promover a interface Navio/Porto e chefiar as ações, atividades e/ou operações de segurança e vigilância preventivas e/ou ostensivas previamente planejadas quanto a identificação, cadastramento, monitoramento comunicações, patrulhamento terrestre e marítimo nas áreas, locais, dependências e instalações sob jurisdição e/ou responsabilidade da Administração do Porto do Rio Grande.
Parágrafo Único - O Inspetor de Segurança Portuária, terá nível de escolaridade médio, preferencialmente Curso Especial de Supervisão de Segurança Portuária (CESSP/CONPORTOS/SENASP-MJ), atualizado conforme Resolução especifica da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, e experiência mínima de 05 (cinco) anos devidamente comprovada na área de segurança.
  
a) IDENTIFICAÇÃO E CADASTRAMENTO – Atividade vinculada à Seção de Segurança e Vigilância Portuária e,   a esta subordinada, integrada por guardas portuários devidamente capacitados e qualificados, responsável pela operacionalização do sistema de identificação e registro eletrônico ou manual (em caso de pane, defeitos e/ou substituição do sistema) do ingresso e saída de veículos, mercadorias, unidades cargas e, pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades no porto.
b) MONITORAMENTO E COMUNICAÇÕES – Atividade vinculada à Seção de Segurança e Vigilância Portuária e, a esta subordinada, integrada por guardas portuários devidamente capacitados e qualificados, responsável por operacionalizar os sistemas e os equipamentos de monitoramento eletrônico (CFTV) e comunicação (rádio, celular, internet, etc....), com a finalidade de registrar a entrada, o trânsito, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de cargas e mercadorias, nas áreas, locais, dependências e instalações portuárias sob jurisdição e/ou responsabilidade da Administração do Porto.
c) PATRULHAMENTO TERRESTRE – Atividade vinculada à Seção de Segurança e Vigilância Portuária e, a esta subordinada, integrada por guardas portuários devidamente capacitados, qualificados e habilitados pelo órgão de trânsito competente, para conduzir veículos (carros e motos), responsável pela realização de ações e/ou atividades preventivas e ostensivas de segurança nas áreas, locais e/ou instalações sob jurisdição e/ou responsabilidade da SUPRG.
d) PATRULHAMENTO MARÍTIMO – Atividade vinculada à Seção de Segurança e Vigilância Portuária e, a esta subordinada, integrada por guardas portuários devidamente capacitados, qualificados e habilitados pela Capitania dos Portos, para tripular e/ou conduzir embarcações, responsável pela realização de ações e/ou atividades preventivas e ostensivas de segurança nas áreas, locais e/ou instalações sob jurisdição e/ou responsabilidade da SUPRG.
CAPÍTULO III
DA HIERARQUIA FUNCIONAL
Art.4º. A Guarda Portuária terá a seguinte hierarquia funcional:
QUANT	DENOMINAÇÃO	PADRÃO	
1	Comandante da Guarda Portuária (GP-SSP/MJ)	FG-E-10	
1	Sub-Comandante da Guarda Portuária (GP-SSP/MJ)	FG-9	
4	Inspetores de Segurança Portuária (GP-SSP/MJ)	FG-9	
3	Agentes de Inteligência (GP-SSP/MJ)	FG-8	

SEÇÃO I
DAS FUNÇÕES E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art.5º. São funções/atribuições do:
I. COMANDANTE DA GUARDA PORTUARIA: Função de Confiança do Diretor Superintendente da SUPRG, de sua livre indicação ao Governador para nomeação e exoneração, exercida por um guarda portuário, com nível de escolaridade superior, Curso Especial de Supervisão de Segurança Portuária (CESSP/CONPORTOS/SENASP-MJ), atualizado conforme Resolução especifica da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, e experiência mínima de 05 (cinco) anos devidamente comprovada na área de segurança, eleito pela categoria dos guardas portuários ativos, nos termos do Regulamento Eleitoral previsto no Anexo I deste Regimento Interno, para mandato de 04 (quatro) anos, com as seguintes atribuições:
  
1. Realizar planejamento estrutural e estratégico da Guarda Portuária para o cumprimento do Plano de Segurança Pública Portuária;
2. Cumprir as atribuições previstas na Resolução nº. 22 de 05 de março de 2004 da CONPORTOS, e alterações posteriores;
3. Supervisionar o controle de acesso de pessoas, veículos, mercadorias e cargas nas áreas, locais, dependências e instalações sob jurisdição e/ou responsabilidade da Autoridade Portuária;
4. Supervisionar a execução dos serviços, atividades, operações e/ou procedimentos de segurança planejados;
5. Otimizar e fiscalizar o uso dos veículos a disposição da guarda portuária;
6. Programar e supervisionar a realização das ações, atividades e operações preventivas e ostensivas, bem como investigação e diligências, definindo agente(s) por serviço, atividade e/ou operação;
7. Prestar e solicitar auxílio e/ou cooperação às Autoridades intervenientes que exercem atribuições no Porto do Rio Grande;
8. Analisar ocorrências e relatórios diversos e determinar as providências legais cabíveis;
9. Emitir relatório das ações, atividades, operações e/ou procedimentos realizados, bem como das ocorrências registradas;
10. Atualizar-se constantemente sobre fatos ocorridos em portos nacionais ou internacionais, relacionados com sua área de atuação;
11. Observar as orientações e recomendações emanadas pela CESPORTOS/MJ, CONPORTOS/MJ e GSI/PR, cumprindo suas determinações;
12. Nomear os Supervisores de Segurança Portuária e o Agente de Inteligência.
  
II- SUB-COMANDANTE DA GUARDA PORTUÁRIA - Função de Confiança do Comandante da Guarda Portuária, de sua livre indicação ao Superintendente para nomeação e exoneração, exercida por um guarda portuário, com nível médio de escolaridade, Curso Especial de Supervisão de Segurança Portuária (CESSP/CONPORTOS/SENASP-MJ), atualizado conforme Resolução especifica da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, com as seguintes atribuições:
1.  Coordenar e fiscalizar os serviços, atividades e ações da Seção de Segurança e Vigilância Portuária, emitindo relatório ao Comandante da Guarda Portuária.
2.    Organizar a documentação pertinente à entrada e saída de pessoas, veículos, mercadorias, unidades de carga e demais unidades.
3.    Prestar apoio técnico e material aos Inspetores de Segurança Portuária no exercício de suas atribuições e responsabilidades.
4.  Elaborar as escalas de férias dos guardas portuários.
5.  Substituir o Comandante da Guarda Portuária em seus impedimentos legais, eventuais e/ou temporários.
III. INSPETOR de segurança PORTUÁRIA: Função de Confiança do Comandante da Guarda Portuária, de sua livre indicação ao Superintendente para livre nomeação e exoneração, exercida por (01) um guarda portuário, por turno de trabalho, preferencialmente qualificado pela Comissão Nacional de Segurança nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, com as seguintes   atribuições:
1. Elaborar as escalas de serviço, folgas, repousos, sujeito a alterações, por necessidade de serviço;
2. Orientar, recomendar e/ou determinar ao pessoal de serviço em seus respectivos turnos e postos de trabalho, quando houver a   necessidade de manter o nível de segurança em cumprimento às obrigações e responsabilidade relativas ao controle e fiscalização da entrada, trânsito, movimentação, permanência e saída de pessoas, veículos, cargas e mercadorias nas áreas, locais, dependências e instalações do porto, em cumprimento ao Plano de Segurança Pública Portuária;
3. Cumprir as orientações, recomendações e/ou determinações adicionais de vigilância e segurança emanadas pelo Comandante da Guarda Portuária/SSP;
4. Cumprir as atribuições e responsabilidades atinentes ao Supervisor de Segurança Portuária na ausência do Comandante da Guarda Portuária/SSP-CONPORTOS-MJ.
5. Controlar a distribuição, uso, conservação e manutenção das viaturas, embarcações, armamentos, munições, equipamentos, materiais,   fardamentos e, demais acessórios disponibilizados exclusivamente ao exercício das atividades e operações da Guarda Portuária;
6.    Cobrar assiduidade, pontualidade, disciplina, apresentação e asseio do pessoal, bem como o cumprimento deste Regimento Interno e, demais orientações, recomendações e determinações emanadas pelo Comandante da Guarda Portuária, em cumprimento ao Plano Nacional de Segurança Pública Portuária, ao Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP-SUPRG), aprovado pela Comissão Nacional de Segurança Nos Portos Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS) do Ministério da Justiça.
IV – AGENTE DE INTELIGÊNCIA – Função de confiança do Comandante da Guarda Portuária, de sua livre indicação ao Superintendente para livre nomeação e exoneração, exercida por guardas portuários preferencialmente qualificados junto a Comissão Nacional de Segurança nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, com as seguintes atribuições:
1.  Realização de ações e/ou missões especiais e/ou discretas de investigação, escoltas e diligências;
2.  Investigar a incidência de ilícitos de qualquer natureza ocorrido nas áreas, locais, dependências e instalações portuárias;
3.  Proteger a integridade dos protagonistas do processo portuário (empresários, operadores, usuários e trabalhadores);
4.  Promover a segurança das unidades de cargas e mercadorias;
5.  Garantir a plena realização dos serviços, atividades e operações portuárias;
6.  Manter-se atualizado sobre fatos ocorridos em portos nacionais ou internacionais, relacionados com sua área de atuação; e
7.  Prestar e solicitar auxílio e/ou cooperação às Autoridades Policiais e intervenientes que exercem atribuições no ambiente portuário.
Parágrafo Único – As funções gratificadas previstas na hierarquia funcional do artigo 4º e nas atribuições inseridas no artigo 5º serão preenchidas, quando houver disponibilidade, através de norma legal específica.
SEÇÃO II
DO GUARDA PORTUÁRIO
Art. 6º. GUARDA PORTUÁRIO: Cargo ou emprego público provido através de concurso público, conforme previsto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, com as seguintes atribuições:
I.  DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prover os serviços de segurança na área do porto organizado, cumprindo a legislação, zelando pela ordem, disciplina e incolumidade das pessoas, áreas, dependências, instalações, equipamentos, veículos, máquinas, mercadorias, unidades de carga e outros bens sob responsabilidade da SUPRG, fiscalizando o cumprimento dos serviços, atividades e operações portuárias, da legislação ambiental e de segurança ocupacional do trabalho portuário, e dos contratos de arrendamento, em consonância com as normas vigentes, com o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária, com o Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP-SUPRG) e com este Regimento Interno, preservando as competências dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam na área portuária, devendo assegurar o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção e à manutenção da Certificação de Segurança do Porto consignada pela Declaração de Cumprimento expedida pela Comissão Nacional de Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS.
II. DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Cumprir e fazer cumprir leis, normas, regulamentos e demais instruções, orientações e determinações emanadas.
2. Organizar, disciplinar e fiscalizar o acesso, trânsito, permanência e saída de pessoas, veículos, mercadorias e unidades de cargas no porto.
3. Identificar de acordo com as normas estabelecidas todas as pessoas físicas e jurídicas que acessam o porto, incluindo as autoridades intervenientes.
4.  Policiar as áreas do Porto Organizado e demais áreas sob responsabilidade da Administração Portuária, zelando pela ordem e segurança das pessoas, atividades e operações portuárias, bem como a preservação do meio ambiente.
5. Requisitar reforço de efetivo para o seu posto, quando necessário.
6. Deter suspeitos e/ou autores de atos ilícitos encaminhando-os às autoridades competentes.
7.  Conduzir veículos e embarcações em rondas, patrulhas e/ou ações de policiamento.
8. Prestar e solicitar auxílio e/ou cooperação a outras autoridades intervenientes nas atividades e operações portuárias.
9.  Zelar pela ordem e guarda do patrimônio da SUPRG sob sua responsabilidade,   localizado dentro e fora da área do Porto Organizado do Rio Grande.
10.  Participar de ações especiais de policiamento, inclusive auxiliando no combate à pirataria.
11. Identificar embarcações com atitudes suspeitas junto ao Porto Organizado do Rio Grande, comunicando o fato aos órgãos competentes.
12.  Impedir atracação e abastecimento no cais de embarcações não autorizadas.
13. Orientar e fiscalizar o trânsito de veículos na área do Porto Organizado do Rio Grande.
14.  Prestar as primeiras ações de segurança, salvamento ou combate a sinistros, no caso de acidentes, calamidades e/ou situações de perigo, bem como acionar os órgãos competentes, para a continuidade dessas ações.
15.  Acompanhar operações de cargas perigosas que contenham agentes nocivos à saúde.
16. Verificar as condições de funcionamento do armamento e munição que irá portar, durante a jornada de trabalho.
17.  Registrar e relatar ocorrências, bem como elaborar outros relatórios pertinentes.
18. Relatar ao sucessor de seu posto, bem com ao superior imediato, todas as ocorrências de seu turno.
19.  Zelar pela disciplina, apresentação, asseio pessoal e conservação do equipamento que utiliza
20.  Executar outros serviços, atividades e operações correlatas, quando designado e devidamente capacitado/ qualificado.
Art. 7º. A Guarda Portuária terá seu efetivo definido no Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP-SUPRG),   aprovado pela CONPORTOS, conforme Resolução específica.
SEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÕES
Art. 8º. O Comandante da Guarda Portuária, ao proceder a análise dos guardas portuários, quanto ao perfil e histórico de desempenho profissional deverá avaliar: assiduidade, pontualidade, apresentação pessoal, disciplina, espírito de equipe, liderança, resolução de conflitos, relacionamento interpessoal, aceitação de mudanças e conduta pessoal, indicando a nomeação dos mesmos,   para o exercício das Funções Gratificadas da Guarda Portuária,   previstas no artigo 6º deste Regimento Interno.
  
CAPITULO IV
DA ÉTICA PROFISSIONAL
Art. 9º. Todo Guarda Portuário deverá proceder de forma a merecer respeito, pautando-se por conduta funcional direcionada à coletividade e ao trato com os colegas de trabalho, trabalhadores portuários, usuários, servidores de órgão públicos da União, Estado e   Municípios, e demais interessados nas atividades desenvolvidas pela SUPRG, a fim de consagrar padrões elevados de moralidade, transparência, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, em observância aos princípios contidos na Constituição Federal de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código Civil, na Lei Federal nº. 12.815 de 05 de junho de 2013, no Decreto 8.033 de 27 de junho de 2013, nas Leis Estaduais nºs.   10.722 de 18 de janeiro de 1996 e 10.723 de 18 de janeiro de 1996, bem como demais leis e instrumentos normativos em vigentes.
  
Art.10. A Guarda Portuária prima pelos seguintes princípios norteadores da ética profissional:
a)    Respeito à dignidade humana;
b)    Respeito à cidadania;
c)    Respeito à justiça;
d)    Respeito aos princípios pátrios, em especial ao da legalidade;
e)    Respeito à coisa pública.
  
Art. 11. São atitudes para a prática da ética profissional:
a)    Ser assíduo e pontual ao serviço;
b)    Cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestadamente ilegais;
c)    Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
d)    Guardar sigilo sobre os assuntos de serviço;
e)    Tratar com urbanidade os demais empregados e o público em geral;
f)      Primar pela limpeza, organização e arrumação das instalações e pela conservação do que for confiado à sua guarda e/ou utilização;
g)    Apresentar-se asseado, barbeado, cabelos cortados e convenientemente fardado para o serviço;
h)    Manter relacionamento harmônico com as autoridades intervenientes aduaneiras, policiais, fiscais, marítimas, sanitárias e ambientais que exercem atribuições no Porto;
i)      Conhecer as leis, regulamentos, regimentos e ordens de serviço que digam respeito às suas funções e atribuições.
j)      Proceder, moral e licitamente, pública e particularmente, de forma que dignifique o cargo, emprego ou função pública que exerce;
k)    Receber de seu antecessor, no posto, local ou área de trabalho onde estiver escalado, o(s) armamento(s), as munições, o(s) material (is), o(s) equipamento(s) e demais acessórios pertinentes ao exercício das atividades e atribuições, conferindo-os, bem como comunicando de imediato à chefia imediata qualquer anormalidade, dano e/ou avaria constatada;
l)      Receber de seu antecessor as orientações, instruções e ordens emanadas que tenham sido passadas àquele posto, local ou área de trabalho, sejam elas por escrito ou verbalmente, mantendo-se inteirado do andamento das atividades e operações portuárias que estão sendo realizadas e previstas, esclarecendo as dúvidas com seu superior hierárquico;
m)  Portar, durante o seu turno ou jornada de trabalho, o armamento regulamentar, de forma ostensiva, em coldre afixado ao seu cinturão, exceto em casos e/ou situações excepcionais;
n)    Levar ao conhecimento da chefia imediata, no início de seu turno / jornada diária de trabalho, qualquer dano, avaria, irregularidade e/ou alteração constatada em seu posto, local ou área de trabalho;
o)    Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, emprego ou função que lhe for confiada, guardando sigilo sobre assuntos da corporação;
p)    Atender as pessoas e ao público em geral, com educação, respeito, cordialidade e urbanidade, prestando às orientações e informações requeridas, ressalvadas à que requerem sigilo profissional; e
q)    Cumprir as disposições do presente regulamento, as instruções, orientações, recomendações e às determinações expressamente emanadas pelo superior hierárquico.
  
CAPITULO V
DO PLANO DE CAPACITAÇÃO PROFISISONAL
  
Art.12. A Administração do Porto deverá elaborar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses o Plano de Capacitação para os guardas portuários, observando:
  
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES
I. Favorecer a participação dos setores e instituições relacionadas com a segurança portuária na capacitação dos trabalhadores de forma ampla;
II.    Favorecer a participação da categoria e suas representações;
III.  Atender as diretrizes da Política Nacional de Qualificação do Trabalhador Portuário;
IV.  Buscar a modernização, o aprimoramento, a valorização, a qualificação e a eficiência da atividade prestada; e
V.    Promover a ampla transparência dos conteúdos e das disponibilidades   de vagas.
SEÇÃO II
DAS DIMENSÕES
I.    Formação: definição de ações e cursos visando à formação, de forma a preparar o profissional admitido para exercer as suas funções de guarda portuário, nas diversas áreas de atuação;
II.  Aperfeiçoamento continuado: definição de ações e cursos para atualizar e aperfeiçoar o profissional guarda   portuário, contribuindo para a padronização dos procedimentos operacionais e consolidação dos conhecimentos adquiridos no período de formação. Tais cursos devem ter caráter continuado, buscando a excelência no desempenho das atividades da guarda portuária; e
III.  Capacitação específica: capacitação e requalificação em novas tecnologias e, em sistemas de segurança nacional e internacional.
Parágrafo único – Os cursos de aperfeiçoamento continuado devem ser considerados nos procedimentos de progressão e de promoção funcional dos guardas portuários, visando a atender ao disposto no § 2º do artigo 2º da Portaria 350/SEP de 1º de outubro de 2014.
Art. 13. A Administração do Porto, na promoção das ações e cursos de capacitação, poderá utilizar meios próprios ou aqueles fomentados e desenvolvidos pela Secretaria de Portos – SEP, relativos à capacitação dos profissionais que atuam na área portuária.
Art. 14. A Administração do Porto definirá o número de vagas para o curso de formação de Supervisor de Segurança Portuária, de acordo com o estabelecido pela CONPORTOS.
  
CAPITULO VI
DA ESTRUTURA A SER FORNECIDA PELA SUPRG
  
Art. 15.   A SUPRG, na qualidade de Autoridade Portuária, deverá prover os meios e recursos necessários à plena atuação da Guarda Portuária, incluindo instalações físicas e equipamentos de apoio à segurança portuária, de acordo com o PSPP-SUPRG do Porto e, de acordo com a legislação aplicável, mantendo:
I.    Dependências destinadas à execução da função operacional de segurança, equipado com sistema de comunicação;
II.   Sistema de alarme, comunicação e/ou outro meio de segurança eletrônica, conectando com a unidade local das polícias militar, civil e federal;
III. Local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, de acordo com o artigo 4º da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF;
IV.  Armas letais e não letais, de acordo com o PSPS-SUPRG e de acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com os Decretos que a regulamentam e com as normas do Departamento de Policia Federal do Ministério da Justiça.
V.    Documento de porte institucional de armas e identificação funcional contendo informações do porte e citação da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e Decreto Federal nº 5.123 de 1º de julho de 2004;
VI.  Fardamento, de uso obrigatório, segundo os padrões estabelecidos neste Regimento Interno, com identificação pessoal do guarda portuário, contendo o nome de guerra e o tipo de sangue.
VII.  Seguro de vida, considerando suas atribuições especificas, nos termos da legislação vigente.
VIII.  Bafômetro e aparelho e/ou equipamento para a realização de exame toxicológico.
IX.  Alojamento contendo vestiários, armários, chuveiros e demais equipamentos pertinentes.
X.  Cozinha estruturada e equipada.
  
CAPITULO VII
DO FARDAMENTO
Art.16. A Guarda Portuária terá fardamento padrão, de uso obrigatório, na cor caqui, dispondo de: calça, camisa de manga curta e de manga longa, boné, blusão, japona e/ou jaqueta, botina e/ou coturno com biqueira de aço e demais acessórios suplementares, que incluem cinto e cinturão operacional, colete a prova de balas, algemas, coldre, apito e cordel na cor preta e camuflada.  A Guarda Portuária, também terá fardamento operacional na cor preta para uso noturno e em operações especiais.
1. As camisas e camisetas deverão conter a logomarca da SUPRG, da Guarda Portuária, o brasão e a bandeira do Estado do Rio Grande do Sul, bem como tarjeta sobre o bolso esquerdo com o nome de guerra e o tipo de sangue do guarda portuário.
2. O Comandante da Guarda Portuária, em decorrência das condições climáticas, definirá o fardamento a ser utilizado pela instituição.
3. É expressamente proibido o uso de qualquer peça, acessórios, adereço ou adorno estranho ao previsto neste Plano de Fardamentos.
4. O Comandante da Guarda Portuária, em decorrência da realização de atividades, operações, procedimentos e/ou missões especiais, discretas e/ou reservadas, poderá descaracterizar ou dispensar o uso do fardamento padronizado aos guardas portuários designados.
7.  O uso indevido de qualquer peça do fardamento, dos materiais, dos equipamentos e/ou dos acessórios adicionais disponibilizados para o desempenho das atividades, operações, procedimentos e atribuições da Guarda Portuária, implicará na adoção de medidas disciplinares previstas neste Regulamento, bem como nos demais regramentos da legislação vigente.
8.  O extravio, perda, dano e/ou avaria de qualquer peça do fardamento, dos equipamentos, dos materiais e/ou dos acessórios adicionais pagos para o desempenho das atividades, operações, procedimentos e atribuições da guarda portuária deverá ser imediatamente registrado no órgão policial competente e posteriormente na Guarda Portuária para adoção das providências legais cabíveis.
9.    Só será fornecido outro fardamento ao Guarda Portuário, mediante a respectiva entrega do fardamento anterior.
  
CAPITULO VIII
DO ARMAMENTO
Art.17. A Administração do Porto deverá fornecer aos guardas portuários armas não letal, bem como armas de fogo do tipo pistola calibre 380”.
Art.18. O guarda portuário que não obter aprovação no teste de aptidão psicológica, bem como àquele que tiver restrições perante o Departamento de Polícia Federal (DPF), sob hipótese alguma poderá portar armas de fogo e munição de uso permitido da corporação e, nem mesmo de propriedade particular, devendo ser designado para realizar serviços/atividades   burocráticas, de identificação, cadastramento, monitoramento e/ou comunicações, as quais não ofereçam risco à sua integridade e/ou a vida, no exercício da atividade profissional.
Art.19. O uso indevido e/ou extravio do armamento, das munições e de qualquer acessório disponibilizado para o desempenho das atividades, operações ou missões da Guarda Portuária, implicará na adoção de medidas disciplinares previstas neste Regulamento e, no que couber, na legislação vigente aplicável ao caso, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art.20. O guarda portuário, obrigatoriamente, deverá repassar a seu sucessor o armamento, as munições, os equipamentos e demais acessórios utilizados no desempenho de suas atividades e atribuições profissionais.
Art.21.   Em caso de ausência do sucessor de que trata este artigo, o armamento, as munições e os demais acessórios utilizados pelos guardas portuários durante a jornada de trabalho, deverá (ão) ser entregue (s) ao Inspetor de Segurança Portuária de Plantão e, no impedimento deste, ao seu superior imediato.
Art.22. A Administração do Porto disponibilizará à Guarda Portuária durante a jornada diária de trabalho, coletes à prova de bala para o uso individual dos guardas portuários.
CAPITULO IX
DOS IMPEDIMENTOS E PROIBIÇÕES
Art.23.   Ao Guarda Portuário, é vedado:
  
I – Apresentar-se para o trabalho sob a influência de bebida alcoólica e/ou qualquer tipo de substância entorpecente e/ou alucinógena; ou fazer uso destas (es) durante o turno / jornada de trabalho.
II - Ausentar-se do serviço durante o expediente ou jornada de trabalho,   sem a prévia autorização do chefe imediato;
III - Repassar à pessoas estranhas à guarda portuária, sem prévia anuência de seus superiores hierárquicos, qualquer documento, objeto, material ou equipamento de uso / interesse da corporação;
IV - Opor resistência à execução dos serviços, atividades, operações e procedimentos planejados / determinados pelo comando da Guarda Portuária;
V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da corporação;
VI - Cometer a pessoa estranha à corporação, fora dos casos previstos em lei, o desempenho dos serviços, atividades, operações, procedimentos e atribuição atinente à corporação;
VII - Valer-se do cargo, emprego, função ou atividade exercida para lograr proveito pessoal e/ou para terceiros, em detrimento da dignidade do serviço público;
VIII - Fazer trocas de postos, locais, áreas ou jornada de trabalho sem prévia autorização do chefe ou superior hierárquico;
IX - Proceder de forma desidiosa; e
X- Exercer quaisquer tipos de serviço ou atividades incompatíveis com o exercício do cargo, emprego, função ou atividade durante o turno ou jornada diária de trabalho.
  
CAPITULO X
DA COMISSÃO DISCIPLINAR
  
Art.24. Em decorrência de denúncia ou registro expresso de falta de ética profissional e/ou de prática de ilícito de qualquer natureza, em que figure o nome de qualquer guarda portuário, exercendo ou não função gratificada, o Comandante da Guarda Portuária deverá requerer a abertura de Sindicância para elucidar o caso, e se for o caso, determinar/solicitar a aplicação de providências legais cabíveis.
Parágrafo Único – Acaso seja instaurada Comissão de Sindicância, ao servidor arrolado será garantido o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, assegurando-se, ainda, a representação sindical e sua instância jurídica em reuniões e depoimentos, que tratem do caso em tela.
Art.25. Acaso a Comissão de Sindicância conclua pela existência de ação, atos, atitude ou práticas irregulares e/ou ilícitas, o servidor arrolado enquadrado   estará sujeito às penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, no que couber,nas demais legislações vigentes, cabendo-lhe a prerrogativa de fazer   a sua defesa em recurso administrativo e judicial.
  
CAPITULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
  
Art.26. O presente Regimento Interno poderá ser revisado/ajustado à qualquer tempo, para fins de pacificar casos omissos e/ou controvertidos, mediante designação de Comissão especifica para tal fim, com representação da Guarda Portuária, do Sindicato dos Portuários - SINDIPORG e da Associação dos Guardas Portuários do Rio Grande do Sul – AGPORGS.
  Art.27. Os casos omissos e/ou controvertidos neste Regimento Interno serão submetidos ao crivo/apreciação prévia do Diretor Superintendente da SUPRG.
  Art. 28. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 29. Revogam-se as disposições em contrario.

ANEXO I
  
ELEIÇÃO DO COMANDANTE DA GUARDA PORTUÁRIA
  
REGULAMENTO ELEITORAL
  
Art.1º- O Comandante da Guarda Portuária, a cada 04 (quatro) anos, no mês de outubro, será eleito pela categoria da guarda portuária, dentre os guardas portuários com nível de escolaridade superior, Curso Especial de Supervisão de Segurança Portuária (CESSP/CONPORTOS/SENASP-MJ), atualizado conforme Resolução especifica da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, e experiência mínima de 5 (cinco) anos devidamente comprovada na área de segurança.
  
I. O processo eleitoral será organizado e executado pela entidade sindical e/ou associativa da categoria, obedecendo às normas e critérios seguintes:
  
II. A eleição para o Cargo de Comandante da Guarda Portuária será realizada através de cédulas devidamente distintas e personalizadas para cada pleito, devendo obrigatoriamente conter o ano e data da eleição e os nomes dos candidatos inscritos.
  
III. Os candidatos inscritos serão avaliados pela categoria através do voto, quanto à PERFIL P/ EXERCER CARGO, HISTÓRICO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL, ASSIDUIDADE, PONTUALIDADE, APRESENTAÇÃO PESSOAL, DISCIPLINA, LIDERANÇA, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, ESPÍRITO DE EQUIPE, RELACIONAMENTO INTERPESSOAL, ACEITAÇÃO DE MUDANÇAS E CONDUTA PESSOAL.
  
IV. Os eleitores deverão marcar um “X” no local definido na cédula eleitoral, ao lado do candidato de sua preferência/escolha.
  
V. O candidato que atingir maioria simples do total de votantes (50%) cinquenta por cento + (1) um, será considerado eleito para exercer o cargo de Comandante da Guarda Portuária, tendo seu nome encaminhado à Administração do Porto, com a devida documentação em anexo, para nomeação.
  
VI. Caso não haja candidato eleito por maioria absoluta em primeiro turno, (7) sete dias após ocorrerá nova eleição em (2º) segundo turno, entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno, sendo eleito o candidato que atingir maioria simples dos votos válidos.
  
VII. Se ocorrer inscrição de somente um candidato para concorrer, será este considerado eleito por aclamação.
  
VIII. Caso não haja inscrição de candidatos para o pleito, caberá ao Diretor Superintendente da SUPRG a escolha e nomeação a função de Comandante da Guarda Portuária, dentre os guardas portuários qualificados.
  
IX. Este Regulamento entra em vigor na data de sua assinatura.
  
X. Revogam-se as disposições em contrário.

Janir Branco
Diretor Superintendente - SUPRG